Câmara dos Deputados vota projeto para criar área regulatória de mercados digitais no Cade

Câmara dos Deputados vota projeto para criar área regulatória de mercados digitais no Cade

Imagem: Tada Images/Shutterstock

A Câmara dos Deputados tem previsão de votar nesta terça-feira (17) a proposta governamental que institui uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltada à regulação dos mercados digitais. O texto estabelece diretrizes prévias de livre concorrência e proteção ao consumidor direcionadas a grandes plataformas tecnológicas, mantendo a moderação de conteúdo fora do escopo da medida.

Supervisão e critérios de enquadramento

Conforme o parecer elaborado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova unidade organizacional terá autoridade para aplicar sanções administrativas e monitorar corporações que registrem faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões em âmbito global ou R$ 5 bilhões no território brasileiro. Para determinar quais companhias serão submetidas à fiscalização, o Cade avaliará o poder de mercado, a gestão de dados e o grau de dependência de terceiros, com potenciais alvos incluindo empresas como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft.

Obrigações e penalidades para as plataformas

O dirigente da nova superintendência será indicado pelo chefe do Executivo federal e precisará passar pela aprovação do Senado para assumir o cargo. Entre as exigências que poderão ser impostas estão a proibição de venda casada, a facilitação da portabilidade de dados, a garantia de interoperabilidade gratuita entre serviços e o impedimento de favorecimento a produtos próprios das companhias, que também serão obrigadas a manter representação física no país.

Esta matéria foi produzida com apoio de inteligência artificial e revisada por um jornalista antes da publicação.